AREsp 1651228 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em norma estadual (RICMS/SP), atraindo o óbice da Súmula 280/STF à revisão no STJ; a alegação de violação do art. 927 do CPC não foi debatida na origem, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; não se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão foi fundamentado; e o direito à compensação foi afastado diante de peculiaridade fática (crédito decorrente de decisão judicial sobre juros acima da SELIC) e em razão de observância do art. 100 da CF quanto à ordem dos precatórios.

Parties
Agravante: BASF Performance Polymers Indústria de Polímeros e Plásticos de Engenharia LTDA e outras; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
ICMS, Compensação, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Súmula 461/stj, Recurso Especial Repetitivo 1114404/mg, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 927 Do CPC, Precatório, Ricms/sp
Processual Civil Tributário ICMS Compensação Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 211/stj Súmula 461/stj +6 more

Case Brief

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Parties

BASF Performance Polymers Indústria de Polímeros e Plásticos de Engenharia LTDA e outras

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão por não observância da Súmula 461/STJ e REsp repetitivo 1114404/MG
  2. 2 direito à restituição mediante compensação por escrituração em livros fiscais vs necessidade de expedição de precatório
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em norma estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em norma estadual (RICMS/SP), atraindo o óbice da Súmula 280/STF à revisão no STJ; a alegação de violação do art. 927 do CPC não foi debatida na origem, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; não se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão foi fundamentado; e o direito à compensação foi afastado diante de peculiaridade fática (crédito decorrente de decisão judicial sobre juros acima da SELIC) e em razão de observância do art. 100 da CF quanto à ordem dos precatórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.