AREsp 1788666 - DECISAO

AREsp 1788666 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, na extensão em que buscava o conhecimento do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal Regional Federal aplicou a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida. As questões relativas à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exigem interpretação da tese constitucional fixada pelo STF e dependem de prequestionamento, incidindo as súmulas 282 e 356 do STF; por isso, o recurso especial não merece provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; na extensão em que conheceu do recurso especial, este foi conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração / Omissão, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Critério De Cálculo Do ICMS, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração / Omissão +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional passível de suprimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão regional (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se a Corte Estadual/Regional poderia definir qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS ou se tal definição exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, na extensão em que buscava o conhecimento do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal Regional Federal aplicou a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69) e fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser suprida. As questões relativas à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exigem interpretação da tese constitucional fixada pelo STF e dependem de prequestionamento, incidindo as súmulas 282 e 356 do STF; por isso, o recurso especial não merece provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; na extensão em que conheceu do recurso especial, este foi conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique‑se.