REsp 1916011 - DECISAO

REsp 1916011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada sobre honorários não foi apreciada pelo tribunal a quo e a recorrente deixou de apontar, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para suprir a omissão (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ); além disso, não se impugnou fundamento suficiente do acórdão (estimação do valor da causa em R$ 7.597,50), configurando o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Energia Elétrica Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios (art. 85 do CPC/2015) em sentença passível de liquidação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada sobre honorários não foi apreciada pelo tribunal a quo e a recorrente deixou de apontar, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para suprir a omissão (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ); além disso, não se impugnou fundamento suficiente do acórdão (estimação do valor da causa em R$ 7.597,50), configurando o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.