AREsp 1554521 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando a tese vinculante do STF no RE 574.706 (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e interpretando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; assim, não há omissão nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015, e a matéria, por ser constitucional, é insuscetível de revisão em recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravο Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Competência Entre STJ E STF, Omissão/embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral Competência Entre STJ E STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravο Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Natureza constitucional da matéria e impossibilidade de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando a tese vinculante do STF no RE 574.706 (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e interpretando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; assim, não há omissão nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015, e a matéria, por ser constitucional, é insuscetível de revisão em recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se.