REsp 1870674 - ACORDAO

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Por envolver a apreciação da legislação estadual e eventual confronto dessa norma com o Código Tributário Nacional, a questão demandaria interpretação de lei local e controle de constitucionalidade, matéria que, à luz dos arts. 102 III b e 105 III b da CF, deve ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial revelou‑se via recursal inadequada, razão pela qual o agravo interno foi negado e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: ROSIANE SANTANA NASCIMENTO; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por inadequação da via recursal
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Tributária Solidária, Inadequação Da Via Recursal, Controle De Constitucionalidade De Lei Estadual
Processual Civil Direito Tributário ICMS Responsabilidade Tributária Solidária Inadequação Da Via Recursal Controle De Constitucionalidade De Lei Estadual

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Parties

ROSIANE SANTANA NASCIMENTO

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para discutir constitucionalidade/ilegalidade de norma estadual que atribui responsabilidade tributária solidária quando há necessidade de interpretar lei local/estadual e cotejá‑la com o CTN
  2. 2 Conflito alegado entre norma estadual (art. 20 da lei estadual) e o Código Tributário Nacional/Lei Complementar n. 87/1966
  3. 3 Responsabilidade solidária do transportador por entrega em local diverso do indicado na documentação fiscal

Ratio Decidendi

Por envolver a apreciação da legislação estadual e eventual confronto dessa norma com o Código Tributário Nacional, a questão demandaria interpretação de lei local e controle de constitucionalidade, matéria que, à luz dos arts. 102 III b e 105 III b da CF, deve ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial revelou‑se via recursal inadequada, razão pela qual o agravo interno foi negado e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por inadequação da via recursal

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido por inadequação da via recursal.