REsp 1863615 - ACORDAO

REsp 1863615 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o art. 166 do CTN não é aplicável à pretensão de creditamento do ICMS decorrente da não-cumulatividade sobre aquisições de bens do ativo fixo ou bens de uso e consumo, inclusive quanto ao aproveitamento de crédito extemporâneo; e não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Art. 166 Do CTN, Princípio Da Não Cumulatividade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário ICMS Creditamento Art. 166 Do CTN Princípio Da Não Cumulatividade Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao creditamento de ICMS sobre aquisições de bens do ativo fixo e bens de uso e consumo, inclusive quanto ao crédito extemporâneo
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento de Agravo Interno por votação unânime

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o art. 166 do CTN não é aplicável à pretensão de creditamento do ICMS decorrente da não-cumulatividade sobre aquisições de bens do ativo fixo ou bens de uso e consumo, inclusive quanto ao aproveitamento de crédito extemporâneo; e não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso