AREsp 789387 - DECISAO

AREsp 789387 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões (afastando violação do art. 535 do CPC/73), as notas fiscais registravam remessa para demonstração sem prova do retorno no prazo legal nem anotação de suspensão do ICMS exigida pelo Regulamento do ICMS (Decreto 21.400/2002), o que mantém a legalidade da autuação diante da presunção de legitimidade do ato administrativo, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Eyetec Equipamentos Oftalmicos, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Remessa Para Demonstração, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Remessa Para Demonstração Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Eyetec Equipamentos Oftalmicos, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do ICMS em remessa para demonstração
  3. 3 observância dos requisitos do Regulamento do ICMS (Decreto 21400/2002, arts. 496 e seguintes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões (afastando violação do art. 535 do CPC/73), as notas fiscais registravam remessa para demonstração sem prova do retorno no prazo legal nem anotação de suspensão do ICMS exigida pelo Regulamento do ICMS (Decreto 21.400/2002), o que mantém a legalidade da autuação diante da presunção de legitimidade do ato administrativo, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.