AREsp 1788398 - DECISAO

AREsp 1788398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão ao indicar o ICMS destacado nos documentos fiscais como o incidente sobre a receita; além disso, parte das alegações não foi objeto de prequestionamento, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e a definição sobre qual parcela do ICMS excluir da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, matéria de natureza constitucional imprópria para revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão ao indicar o ICMS destacado nos documentos fiscais como o incidente sobre a receita; além disso, parte das alegações não foi objeto de prequestionamento, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e a definição sobre qual parcela do ICMS excluir da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, matéria de natureza constitucional imprópria para revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.