REsp 1676355 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas de modo a formar sua convicção sobre a insuficiência da garantia para suspender a execução fiscal e sobre a inexistência de risco que justificasse a suspensão; assim, qualquer revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, o que impede também o conhecimento da divergência jurisprudencial alegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Tributária, Ação Cautelar De Sustação De Protesto, Execução Fiscal, Súmula N. 7/stj, Suspensão Do Trânsito Processual, Garantia/caução
Tributário ICMS Ação Declaratória De Inexistência De Relação Tributária Ação Cautelar De Sustação De Protesto Execução Fiscal Súmula N. 7/stj Suspensão Do Trânsito Processual Garantia/caução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Se a garantia oferecida na ação cautelar é suficiente para garantir débitos de execução fiscal proposta posteriormente
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial diante de dissimilaridade fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou fatos e provas de modo a formar sua convicção sobre a insuficiência da garantia para suspender a execução fiscal e sobre a inexistência de risco que justificasse a suspensão; assim, qualquer revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, o que impede também o conhecimento da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.