AREsp 1552676 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a aplicação do Convênio ICMS nº 57/99 (incorporado ao RICMS/MS, art. 65 do Anexo I) que reduz a base de cálculo do ICMS para que a incidência resulte em 10% para serviço de televisão por assinatura, e entendendo que a Lei Estadual n. 3.337/2006 instituiu apenas uma alíquota adicional de 2% no ICMS (FECOMP), não havendo conflito que justificasse afastar o benefício; por tratar-se de solução ancorada em legislação local, inviabiliza-se o exame via recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente / Agravante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Legal Topics
ICMS, FECOMP (fundo Estadual De Combate E Erradicação Da Pobreza), Benefício Fiscal, Convênio ICMS Nº 57/99, Lei Estadual N. 3.337/2006, Interpretação De Benefícios Fiscais, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 280/stf, Redução Da Base De Cálculo, Tributação De Televisão Por Assinatura
Processual Civil Direito Tributário ICMS FECOMP (fundo Estadual De Combate E Erradicação Da Pobreza) Benefício Fiscal Convênio ICMS Nº 57/99 Lei Estadual N. 3.337/2006 Interpretação De Benefícios Fiscais +4 more

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais (art. 1.022 do CPC/2015)?
  2. 2 Aplicabilidade do benefício do Convênio ICMS nº 57/99 à prestação de serviço de televisão por assinatura e sua compatibilidade com a Lei Estadual n. 3.337/2006 (FECOMP).
  3. 3 Se a cobrança adicional de 2% (FECOMP) integra uma alíquota do ICMS ou constitui tributo distinto.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a aplicação do Convênio ICMS nº 57/99 (incorporado ao RICMS/MS, art. 65 do Anexo I) que reduz a base de cálculo do ICMS para que a incidência resulte em 10% para serviço de televisão por assinatura, e entendendo que a Lei Estadual n. 3.337/2006 instituiu apenas uma alíquota adicional de 2% no ICMS (FECOMP), não havendo conflito que justificasse afastar o benefício; por tratar-se de solução ancorada em legislação local, inviabiliza-se o exame via recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e a sentença concessiva da segurança na origem.