AREsp 1712124 - ACORDAO

AREsp 1712124 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69/STF) afastando o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a matéria, de natureza eminentemente constitucional, não comporta novo juízo pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do STF; não foi demonstrado vício de fundamentação que impedisse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Pela Segunda Turma
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Competência Do STJ
Tributário Constitucional ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o STJ pode revisar matéria constitucional decidida pelo STF no RE 574.706/PR
  3. 3 Alegação de vício de fundamentação e omissão no acórdão regional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69/STF) afastando o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a matéria, de natureza eminentemente constitucional, não comporta novo juízo pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do STF; não foi demonstrado vício de fundamentação que impedisse o conhecimento do recurso especial.