AREsp 1744357 - ACORDAO

AREsp 1744357 - ACORDAO

Por não terem sido impugnados de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual o agravo interno que pleiteia reforma dessa decisão foi desprovido.

Parties
Autor: JBJ Agropecuária Ltda.; Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Súmula N. 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário ICMS Súmula N. 7/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JBJ Agropecuária Ltda.

Autor

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice
  3. 3 Requisitos formais do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual o agravo interno que pleiteia reforma dessa decisão foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno