AREsp 1712407 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento vinculante firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69/STF), segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; sendo matéria eminentemente constitucional e já delimitada pelo STF, não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, reexaminar a questão ou estabelecer parâmetros diversos; ademais não se verificou vício de fundamentação no acórdão de origem.

Parties: Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Segunda Turma Julgamento
Outcome: Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial pela Corte nesta via
Legal Topics: ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69/stf), Competência STJ X STF

Direito Tributário ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69/stf) Competência STJ X STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

1 Se o valor do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reapreciar matéria constitucional já decidida pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 574.706/PR, Tema 69/STF)
3 Se a exclusão do ICMS da base incide sobre o ICMS escritural ou também sobre o ICMS destacado nas notas fiscais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial pela Corte nesta via

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial.