AREsp 1770399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, aplicou-se o entendimento do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS com interpretação do Tribunal a quo de que deve ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal, verificou-se ausência de omissão nos termos dos arts. 489 §1º, V e 1.022 II do CPC/2015, e entendeu-se ser inviável ao STJ, em recurso especial, definir novos parâmetros constitucionais sobre o alcance do precedente do STF, por isso negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Base De Cálculo
Direito Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Embargos De Declaração Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de precedentes do STF em repercussão geral
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Definição do critério de cálculo do ICMS a ser excluído (ICMS destacado na nota fiscal x ICMS escritural)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicou-se o entendimento do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS com interpretação do Tribunal a quo de que deve ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal, verificou-se ausência de omissão nos termos dos arts. 489 §1º, V e 1.022 II do CPC/2015, e entendeu-se ser inviável ao STJ, em recurso especial, definir novos parâmetros constitucionais sobre o alcance do precedente do STF, por isso negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se