AREsp 1687615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, estando suas razões dissociadas do decidido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e torna o especial inadmissível; adicionalmente, eventual tutela antecipada não subsiste diante da posterior sentença de improcedência.

Parties: Agravante: Condomínio Shopping Praça Nova Araçatuba; Réu: Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: ICMS, Base De Cálculo, Tarifa De Uso Do Sistema De Distribuição (tusd), Tarifa De Uso Do Sistema De Transmissão (tust), Recurso Especial, Súmula 284/stf, Depósito Judicial, Tutela Antecipada

Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo Tarifa De Uso Do Sistema De Distribuição (tusd) Tarifa De Uso Do Sistema De Transmissão (tust) Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Condomínio Shopping Praça Nova Araçatuba

Agravante

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
2 Incidência do ICMS sobre TUSD/TUST
3 Possibilidade de depósito judicial do montante referente ao ICMS sobre TUSD e encargos de conexão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.