RMS 65687 - DECISAO

RMS 65687 - DECISAO

O ato apontado como coator (Portaria SEFAZ nº 0296/2019) foi revogado pela Portaria SEFAZ nº 222 de 26/08/2020 (art. 9º), configurando perda superveniente do objeto da impetração, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
extinção do processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Fiscalização, Mandado De Segurança, Revogação De Ato Administrativo, Perda Superveniente Do Objeto
Constitucional Administrativo Tributário Processual Civil ICMS Regime Especial De Fiscalização Mandado De Segurança Revogação De Ato Administrativo +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Estado da Fazenda

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria SEFAZ nº 0296/2019
  2. 2 incidência do ICMS na venda de veículos do ativo fixo de locadora
  3. 3 legitimidade do Secretário de Estado da Fazenda como autor do ato

Ratio Decidendi

O ato apontado como coator (Portaria SEFAZ nº 0296/2019) foi revogado pela Portaria SEFAZ nº 222 de 26/08/2020 (art. 9º), configurando perda superveniente do objeto da impetração, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09.

Court Disposition

extinção do processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto

Orders

  • Extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09
  • Publique-se