REsp 1111136 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cujo sentido divergente se alegou e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Dunas Clube Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Mandado De Segurança Preventivo Decadência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Dunas Clube Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei objeto da divergência jurisprudencial
  2. 2 não demonstração da divergência nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cujo sentido divergente se alegou e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.