RMS 64788 - DECISAO

RMS 64788 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo (notadamente o inteiro teor da liminar invocada) e deixou de impugnar fundamento autônomo capaz de sustentar o decisum, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Ministério Público concluiu pela ausência de interesse público primário.

Parties
Recorrente: sociedade empresarial requerente; Interveniente (custos Legis): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Interesse Público
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ICMS Isenção Tributária Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

sociedade empresarial requerente

Recorrente

Ministério Público

Interveniente (custos Legis)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para discutir a isenção de ICMS quando exige prova pré-constituída
  2. 2 Necessidade de demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída e vedação da dilação probatória na via mandamental
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo (notadamente o inteiro teor da liminar invocada) e deixou de impugnar fundamento autônomo capaz de sustentar o decisum, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Ministério Público concluiu pela ausência de interesse público primário.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se.