AREsp 1640563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), a alegação de violação do art. 165 do CTN careceu de indicação precisa do inciso violado (incidindo a Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está baseado em normas estaduais (Leis estaduais 4.542/92, 5.630/07, e Decreto estadual 9.325/95), razão pela qual, por analogia à Súmula 280/STF, não é possível o conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Aresp
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 356, 284, 280), Competência Do Juízo, Isenção Tributária, Programa Estadual De Irrigação
Processual Civil Tributário ICMS Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas STF (282, 356, 284, 280) Competência Do Juízo Isenção Tributária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Aresp

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do juízo e prequestionamento (art. 64, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 165 do CTN e inexistência de isenção tributária
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), a alegação de violação do art. 165 do CTN careceu de indicação precisa do inciso violado (incidindo a Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está baseado em normas estaduais (Leis estaduais 4.542/92, 5.630/07, e Decreto estadual 9.325/95), razão pela qual, por analogia à Súmula 280/STF, não é possível o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advirta-se que a interposição de recurso protelatório ensejará as penalidades previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015