AREsp 1757220 - DECISAO

AREsp 1757220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do juízo de admissibilidade, entendeu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia está ancorada em reexame de prova pericial e factual (insuficiência documental, não comprovação do recolhimento do ISSQN e compatibilidade da atividade com o Decreto-Lei nº 406/98), o que contraria a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: Playarte Pictures LTDA; Recorrido: Fisco Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, ISSQN, Auto De Infração, Perícia Contábil, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ISSQN Auto De Infração Perícia Contábil Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Playarte Pictures LTDA

Recorrente

Fisco Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS vs. ISSQN sobre atividade de gravação e distribuição de filmes
  2. 2 Suficiência da prova documental apresentada pela contribuinte
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do juízo de admissibilidade, entendeu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia está ancorada em reexame de prova pericial e factual (insuficiência documental, não comprovação do recolhimento do ISSQN e compatibilidade da atividade com o Decreto-Lei nº 406/98), o que contraria a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.