AREsp 1740045 - DECISAO

AREsp 1740045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este não superou o juízo de admissibilidade: a agravante não indicou com precisão as omissões apontadas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e a revisão de determinada matéria fática foi obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação de multa aos embargos foi mantida por caracterizar reiteração e caráter protelatório no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, FECP, Emenda Constitucional N 87/2015, Convênio ICMS 93/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL FECP Emenda Constitucional N 87/2015 Convênio ICMS 93/2015 Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Agravante alega vícios de fundamentação e conteúdo no acórdão e violação dos arts. 489, 1.022 e 1.026 do CPC
  2. 2 Recurso Especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade por ausência de indicação precisa das omissões apontadas (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração reputados protelatórios e limitação de revisão por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque este não superou o juízo de admissibilidade: a agravante não indicou com precisão as omissões apontadas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e a revisão de determinada matéria fática foi obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação de multa aos embargos foi mantida por caracterizar reiteração e caráter protelatório no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC (Súmula 105/STJ).