REsp 1900500 - DECISAO

REsp 1900500 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera transferência interestadual de bovinos entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador do ICMS, por ausência de circulação jurídica que importe transferência de titularidade, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para conceder a segurança.

Parties
Recorrente: Ângelo Mateus Del"Arco Pignatta; Recorrido: Fisco Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para conceder a segurança.
Legal Topics
ICMS, Transferência Interestadual De Rebanho Bovino, Fato Gerador, Súmula 166/stj, Tema 259/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transferência Interestadual De Rebanho Bovino Fato Gerador Súmula 166/stj Tema 259/stj

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Parties

Ângelo Mateus Del"Arco Pignatta

Recorrente

Fisco Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na transferência interestadual de bovinos entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Aplicação da Súmula 166 e do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 259/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera transferência interestadual de bovinos entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador do ICMS, por ausência de circulação jurídica que importe transferência de titularidade, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para conceder a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para conceder a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Conceder a segurança