REsp 1777065 - DECISAO

REsp 1777065 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, para contribuintes no regime do lucro presumido, o percentual aplicado sobre a receita bruta já engloba as deduções (incluído o ICMS), de modo que admitir a exclusão do ICMS resultaria em dupla contagem e desfiguração do sistema; ademais, precedentes da Primeira Seção afastam a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo
Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS IRPJ CSLL Lucro Presumido Crédito Presumido De ICMS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo de tributos federais e ofensa ao princípio federativo
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 e modificação do art.30, §5º da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, para contribuintes no regime do lucro presumido, o percentual aplicado sobre a receita bruta já engloba as deduções (incluído o ICMS), de modo que admitir a exclusão do ICMS resultaria em dupla contagem e desfiguração do sistema; ademais, precedentes da Primeira Seção afastam a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...