AREsp 1791562 - DECISAO

AREsp 1791562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que a Apelação seja novamente julgada tendo em vista que, se houve creditamento indevido, este se equipara a pagamento a menor e a decadência deve ser analisada nos termos do art. 150, §4º do CTN; a questão da necessidade de produção probatória cabe ao juízo de origem e não comporta reexame em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Visando Admitir Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Decadência, Lançamento Por Homologação, Creditamento Indevido, Entrada De Energia Elétrica, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Decadência Lançamento Por Homologação Creditamento Indevido Entrada De Energia Elétrica Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Visando Admitir Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial e competência das instâncias ordinárias para avaliar suficiência probatória
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial: art. 150, §4º do CTN (pagamento a menor/creditamento indevido) versus art. 173, I do CTN
  3. 3 Direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre energia elétrica utilizada na industrialização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que a Apelação seja novamente julgada tendo em vista que, se houve creditamento indevido, este se equipara a pagamento a menor e a decadência deve ser analisada nos termos do art. 150, §4º do CTN; a questão da necessidade de produção probatória cabe ao juízo de origem e não comporta reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a Apelação seja novamente julgada, nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.