AREsp 1795392 - DECISAO

AREsp 1795392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/PR - Tema 69), não havendo omissão ou deficiência recorrentemente demonstrada; além disso, parte das alegações estava obstada pelo ônus do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), e a discussão sobre interpretação do precedente do STF é matéria constitucional imprópria ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Tema 69 STF, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral Tema 69 STF +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à indicação da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se a matéria demandava reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se havia prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/PR - Tema 69), não havendo omissão ou deficiência recorrentemente demonstrada; além disso, parte das alegações estava obstada pelo ônus do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), e a discussão sobre interpretação do precedente do STF é matéria constitucional imprópria ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.