AREsp 1750790 - DECISAO

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O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou-se corretamente na legislação estadual paulista que não prevê isenção de ICMS sobre fretes para a Zona Franca de Manaus, aplicando interpretação restritiva das normas de isenção e distinguindo precedente do STJ fundado em legislação de Minas Gerais por incompatibilidade entre regulamentos estaduais; não verificou omissão quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC) e concluiu pela ausência de prequestionamento de dispositivos federais, de modo que o agravo foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Em Relação Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Zona Franca De Manaus, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Isenção Tributária Zona Franca De Manaus Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Em Relação Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre frete de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação restritiva de norma de isenção tributária (art. 111, II, CTN)
  3. 3 Aplicabilidade de precedente do STJ proferido em face de legislação estadual diversa (REsp 1.386.664/MG)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou-se corretamente na legislação estadual paulista que não prevê isenção de ICMS sobre fretes para a Zona Franca de Manaus, aplicando interpretação restritiva das normas de isenção e distinguindo precedente do STJ fundado em legislação de Minas Gerais por incompatibilidade entre regulamentos estaduais; não verificou omissão quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC) e concluiu pela ausência de prequestionamento de dispositivos federais, de modo que o agravo foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo no tocante ao Recurso Especial
  • Deixar de aplicar o art. 85, § 11, do CPC (Súmula 105/STJ)