AREsp 1715089 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a controvérsia acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS envolve discussão sobre conceito de faturamento e receita bruta com natureza constitucional, já tratada pelo STF (Tema 69/RE 574.706); assim, o exame da questão pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não configurando omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados.

Parties: Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: ICMS, Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Tema 69/stf (re 574.706), Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a matéria relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é de natureza constitucional, o que impede o conhecimento do Recurso Especial pelo STJ
2 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
3 Qual o critério correto para exclusão do ICMS da base de cálculo (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS a recolher)