AREsp 1642061 - DECISAO

AREsp 1642061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada se refere a decisão interlocutória liminar reexaminável na instância a quo (jurisprudência do STJ e do STF) e por ausência de prequestionamento sobre a violação do art. 151, II, do CTN na decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: TÊXTIL FARBE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Constitucionalidade
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Constitucionalidade

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Parties

TÊXTIL FARBE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de depósito judicial de parcela tributária controvertida e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que indefere liminar
  3. 3 exigência de prequestionamento para admitir recurso especial/extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada se refere a decisão interlocutória liminar reexaminável na instância a quo (jurisprudência do STJ e do STF) e por ausência de prequestionamento sobre a violação do art. 151, II, do CTN na decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.