AREsp 1795908 - DECISAO

AREsp 1795908 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo aplicou e fundamentou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), reconhecendo o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado na nota fiscal; as alegações da Fazenda Nacional acerca de omissão, insuficiente fundamentação ou necessidade de delimitar outra parcela do ICMS encontram óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de prova e matéria constitucional ligada à interpretação do precedente do STF), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face a ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo aplicou e fundamentou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), reconhecendo o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado na nota fiscal; as alegações da Fazenda Nacional acerca de omissão, insuficiente fundamentação ou necessidade de delimitar outra parcela do ICMS encontram óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de prova e matéria constitucional ligada à interpretação do precedente do STF), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.