AREsp 1797086 - DECISAO

AREsp 1797086 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito recursal, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou a alegada omissão (art. 1.022 CPC) e aplicou o entendimento do STF; outras controvérsias foram obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7 STJ) e pela impossibilidade de o STJ reinterpretar tese constitucional fixada em repercussão geral pelo STF quanto a qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69, RE 574.706/pr), Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69, RE 574.706/pr) +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Obrigação de fundamentar qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs. ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito recursal, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou a alegada omissão (art. 1.022 CPC) e aplicou o entendimento do STF; outras controvérsias foram obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7 STJ) e pela impossibilidade de o STJ reinterpretar tese constitucional fixada em repercussão geral pelo STF quanto a qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.