AREsp 1399615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (boa-fé do contribuinte, higidez da operação, existência de coação na adesão ao parcelamento e possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS) implicam reexame de matéria fático-probatória abrangida pela confissão de débito, o que é inviável no recurso especial ante a vedação da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do Recurso Repetitivo 1.133.027/SP, razão pela qual se aplicou a Súmula 83 do STJ e indeferiu-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Parcelamento Tributário (pep), Confissão De Débito, Coação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Enunciado Administrativo N.3/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Parcelamento Tributário (pep) Confissão De Débito Coação Admissibilidade Recursal Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a parcelamento com confissão de débito pode ser invalidada por coação
  2. 2 Se o comprador de boa-fé pode aproveitar crédito de ICMS decorrente de nota fiscal emitida por empresa posteriormente declarada inidônea
  3. 3 Se a matéria versada exige reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (boa-fé do contribuinte, higidez da operação, existência de coação na adesão ao parcelamento e possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS) implicam reexame de matéria fático-probatória abrangida pela confissão de débito, o que é inviável no recurso especial ante a vedação da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do Recurso Repetitivo 1.133.027/SP, razão pela qual se aplicou a Súmula 83 do STJ e indeferiu-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.