AREsp 1768915 - DECISAO

AREsp 1768915 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se seguimento ao Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e buscavam reexame de matéria fático-probatória, vedado no STJ pela Súmula 7, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, além da ausência de prova pré-constituída sobre recolhimento a maior do ICMS.

Parties
Agravante: Comercial de Secos e Molhados Dal Pozzo LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Substituição Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Preventivo Substituição Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Comercial de Secos e Molhados Dal Pozzo LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação de recolhimento a maior de ICMS
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se seguimento ao Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e buscavam reexame de matéria fático-probatória, vedado no STJ pela Súmula 7, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, além da ausência de prova pré-constituída sobre recolhimento a maior do ICMS.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.