AREsp 1795341 - DECISAO

AREsp 1795341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KLEY HERTZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Base De Cálculo, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Bonificação Base De Cálculo Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KLEY HERTZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as mercadorias dadas em bonificação devem ser idênticas às mercadorias vendidas para excluir o ICMS da base de cálculo
  2. 2 Se houve violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Se a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório, vedando o recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial