REsp 1921046 - DECISAO

REsp 1921046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e não demonstram de forma precisa a ofensa a dispositivo de lei federal apontado; não há prova pré-constituída de direito líquido e certo; a matéria envolve norma de direito local e fatos cuja valoração é vedada em Recurso Especial, razão pela qual, à luz das súmulas aplicáveis e do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SONY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prova Pré Constituída
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Restituição De Indébito Compensação Tributária Mandado De Segurança +3 more

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Parties

SONY BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição em espécie versus compensação tributária
  2. 2 alegação de violação de dispositivos do CTN (arts. 3º, 97, I, 165, 166, 167 e 170)
  3. 3 deficiência e genericidade da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e não demonstram de forma precisa a ofensa a dispositivo de lei federal apontado; não há prova pré-constituída de direito líquido e certo; a matéria envolve norma de direito local e fatos cuja valoração é vedada em Recurso Especial, razão pela qual, à luz das súmulas aplicáveis e do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se