AREsp 1767025 - DECISAO

AREsp 1767025 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não houve prequestionamento de várias matérias apontadas, além de o STJ não admitir o exame de alegadas afrontas constitucionais para fins de recurso especial, o que atrai a aplicação das súmulas indicadas, inviabilizando o seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Repetição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Prequestionamento Repetição De Indébito

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e súmulas aplicáveis
  3. 3 Limites da competência do STJ para examinar alegadas afrontas constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não houve prequestionamento de várias matérias apontadas, além de o STJ não admitir o exame de alegadas afrontas constitucionais para fins de recurso especial, o que atrai a aplicação das súmulas indicadas, inviabilizando o seguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.