AREsp 1782455 - DECISAO

AREsp 1782455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a tese suscitada quanto à utilização dos preços divulgados pela CMED já foi afastada no exame da admissibilidade, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a utilização dos preços/PMC da CMED como referência para a base de cálculo do ICMS na substituição tributária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Recurso Especial, CMED, Jurisprudência
Tributário Constitucional Processual Civil ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Recurso Especial CMED +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que manteve base de cálculo do ICMS definida com base em tabela da CMED
  2. 2 Possibilidade de utilização dos preços/PMC fixados pela CMED como referência para base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a tese suscitada quanto à utilização dos preços divulgados pela CMED já foi afastada no exame da admissibilidade, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a utilização dos preços/PMC da CMED como referência para a base de cálculo do ICMS na substituição tributária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.