AREsp 1387875 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS relativo a serviços de transporte sem apresentação da primeira via do CRTC
2. 2 creditamento de ICMS sobre materiais de construção utilizados em benfeitorias (mercadorias alheias à atividade da empresa)
3. 3 condicionamento do direito ao crédito à idoneidade da documentação e escrituração (art.23 LC 87/1996)

Ratio Decidendi

O Tribunal autorizou, na esfera judicial, que o contribuinte comprove o direito ao crédito de ICMS relativo a serviços de transporte por outros meios de prova além da apresentação da primeira via do CTRC, porquanto a exigência restrita da primeira via é passível de questionamento judicial e não pode implicar prova tarifada que afaste o controle jurisdicional; contudo, a discussão sobre se materiais de construção são alheios à atividade da empresa envolve reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7). Consequentemente, conheceu-se e deu-se provimento parcial ao agravo da MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., conheceu-se parcialmente o seu recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais provas relativas ao crédito de serviço de transporte; conheceu-se do agravo do ESTADO DE MINAS GERAIS para...

Orders

• Conheço do agravo de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas as demais provas produzidas nos autos visando demonstrar as operações realizadas na aquisição...
• Conheço do agravo do ESTADO DE MINAS GERAIS para não conhecer de recurso especial.