AREsp 1766799 - DECISAO

AREsp 1766799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que a definição da essencialidade e a fixação de alíquotas do ICMS são escolhas discricionárias do legislador estadual, sujeitas a critérios políticos, econômicos e sociais que não podem ser revistos pelo Judiciário no controle jurídico; além disso, a solução demandaria interpretação de norma estadual (Lei n. 11.580/96), tornando eventual ofensa à lei federal reflexa e atraindo o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: Auto Adesivos Paraná Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Seletividade E Essencialidade, Competência Legislativa Estadual, Controle De Constitucionalidade, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Seletividade E Essencialidade Competência Legislativa Estadual Controle De Constitucionalidade Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Auto Adesivos Paraná Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da alíquota de 29% do ICMS incidente sobre energia elétrica e telefonia
  2. 2 aplicabilidade da técnica da seletividade e da essencialidade na fixação de alíquotas do ICMS
  3. 3 limites do controle judicial sobre escolhas discricionárias do legislador estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que a definição da essencialidade e a fixação de alíquotas do ICMS são escolhas discricionárias do legislador estadual, sujeitas a critérios políticos, econômicos e sociais que não podem ser revistos pelo Judiciário no controle jurídico; além disso, a solução demandaria interpretação de norma estadual (Lei n. 11.580/96), tornando eventual ofensa à lei federal reflexa e atraindo o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se