AREsp 1761234 - DECISAO

AREsp 1761234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos decisórios essenciais do acórdão recorrido, sustentação baseada em legislação estadual e prova cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), além de constatar inovação recursal quanto ao uso de perícia emprestada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Anulatória De Débito Fiscal, Inovação Recursal, Perícia Emprestada, Créditos Presumidos, Cancelamento De Notas Fiscais, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil ICMS Anulatória De Débito Fiscal Inovação Recursal Perícia Emprestada Créditos Presumidos Cancelamento De Notas Fiscais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o retorno de remessa para abate de gado
  2. 2 Prova por perícia emprestada e configuração de inovação recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos decisórios essenciais do acórdão recorrido, sustentação baseada em legislação estadual e prova cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), além de constatar inovação recursal quanto ao uso de perícia emprestada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.