REsp 1833996 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria já estava atingida pela coisa julgada, em razão do trânsito em julgado do acórdão da Apelação nº 5003581-91.2012.827.0000 em 26/11/2018, e porque o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional.

Parties: Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS; Recorrida: empresa-executada ora apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: ICMS, Transporte Aquaviário, Coisa Julgada, Cláusula De Reserva De Plenário, Honorários Sucumbenciais

Direito Tributário Processo Civil ICMS Transporte Aquaviário Coisa Julgada Cláusula De Reserva De Plenário Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

empresa-executada ora apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência do ICMS sobre operações de transporte aquaviário
2 Alegada violação da cláusula de reserva de plenário (art.97 CF)
3 Aplicabilidade da interpretação do STF na ADI 1600/DF ao transporte aquaviário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.