AREsp 1762292 - DECISAO

AREsp 1762292 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inviável nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (não provido).
Legal Topics
ICMS, Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §4º Do CPC, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do conhecimento por impugnação genérica e sucinta
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inviável nesta instância.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (não provido).

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.