REsp 1920643 - DECISAO

REsp 1920643 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 19 da Lei Complementar n. 87/1996 e por deficiência na indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à alegação de bis in idem, atraindo a aplicação das súmulas do STF (282 e 284) e da prática de admissibilidade do CPC/2015; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso submetido ao novo CPC que inaugurou o grau recursal nesta instância.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso E Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Recurso Especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
ICMS, Isenção, Cláusula FOB, Não Cumulatividade, Multas Tributárias, Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil ICMS Isenção Cláusula FOB Não Cumulatividade Multas Tributárias Bis in Idem +3 more

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Parties

COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso E Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da tomada de créditos sobre operações de transporte (art. 19 da LC 87/1996)
  2. 2 ilegalidade da incidência de duas multas sobre o mesmo fato gerador (bis in idem)
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 19 da Lei Complementar n. 87/1996 e por deficiência na indicação de dispositivo de lei federal violado quanto à alegação de bis in idem, atraindo a aplicação das súmulas do STF (282 e 284) e da prática de admissibilidade do CPC/2015; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso submetido ao novo CPC que inaugurou o grau recursal nesta instância.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro em 5% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária