REsp 1920460 - DECISAO

REsp 1920460 - DECISAO

Não se verificou omissão do acórdão recorrido sobre questão essencial; o Tribunal de origem declarou a constitucionalidade da alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica com fundamento em interpretação da seletividade e da discricionariedade legislativa, matéria que, por envolver exame de norma constitucional e de direito local, não é passível de reexame pelo STJ em Recurso Especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRIGOSESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (judgment)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoro em 20% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária.
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Omissão (embargos De Declaração)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Seletividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Omissão (embargos De Declaração)

Case Brief

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Parties

FRIGOSESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (judgment)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao princípio da seletividade e incapacidade de o Judiciário interferir na discricionariedade do legislador
  2. 2 Questionamento sobre a constitucionalidade da alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica face ao princípio da seletividade
  3. 3 Impossibilidade de reexame, pelo STJ em Recurso Especial, de matéria constitucional ou de direito local

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão do acórdão recorrido sobre questão essencial; o Tribunal de origem declarou a constitucionalidade da alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica com fundamento em interpretação da seletividade e da discricionariedade legislativa, matéria que, por envolver exame de norma constitucional e de direito local, não é passível de reexame pelo STJ em Recurso Especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoro em 20% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária.