REsp 1867380 - DECISAO

REsp 1867380 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o recurso especial merece provimento com base no art. 1.022 do CPC/15, porquanto os embargos de declaração demonstraram omissão e contradição no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes (decadência do lançamento, regularidade do creditamento de ICMS e correta tipificação/redução da multa). Assim, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Parties
Recorrente: SLC Alimentos Ltda.; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
ICMS, Decadência Do Lançamento Tributário, Multa Confiscatória, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões
Direito Tributário Processo Civil ICMS Decadência Do Lançamento Tributário Multa Confiscatória Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SLC Alimentos Ltda.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à decadência do direito de lançamento relativo a créditos entre 01/01/2004 e 19/07/2005
  2. 2 regularidade do creditamento de ICMS nos termos do art. 32, inciso XXXIII, do RICMS/RS
  3. 3 aplicação e correta tipificação da multa (alíneas do art. 527 do RICMS/SP) e eventual caráter confiscatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o recurso especial merece provimento com base no art. 1.022 do CPC/15, porquanto os embargos de declaração demonstraram omissão e contradição no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes (decadência do lançamento, regularidade do creditamento de ICMS e correta tipificação/redução da multa). Assim, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.
  • Publique-se.