AREsp 1794947 - DECISAO

AREsp 1794947 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRAPEL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Reduzida, Benefício Fiscal, Interpretação Do Conceito De Refeição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual ICMS Base De Cálculo Reduzida Benefício Fiscal Interpretação Do Conceito De Refeição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRAPEL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se sucos integram o conceito de 'refeição' para aplicação da redução de base de cálculo do ICMS
  2. 2 alegada violação dos arts. 110 e 146 do CTN pela decisão do Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial