AREsp 1795308 - DECISAO

AREsp 1795308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) de forma suficientemente fundamentada ao determinar a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão e insuficiência de fundamentação não prosperaram; outras pretensões exigiriam interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral ou sofreriam óbice por falta de prequestionamento, sendo, portanto, incabível a reforma via recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Remessa Necessária, Repetição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional (prevenção Do Stf) ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) de forma suficientemente fundamentada ao determinar a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; as alegações de omissão e insuficiência de fundamentação não prosperaram; outras pretensões exigiriam interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral ou sofreriam óbice por falta de prequestionamento, sendo, portanto, incabível a reforma via recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.