AREsp 1795358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no limite, do recurso especial, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia segundo a tese do STF (Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; parte das alegações não foi prequestionada e outras dependem de reexame de prova ou de interpretação de matéria constitucional fixada pelo STF, circunstâncias que impedem o conhecimento/no mérito no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Omissão De Fundamentação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não definir qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 Se a discussão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no limite, do recurso especial, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia segundo a tese do STF (Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; parte das alegações não foi prequestionada e outras dependem de reexame de prova ou de interpretação de matéria constitucional fixada pelo STF, circunstâncias que impedem o conhecimento/no mérito no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial