AREsp 1794801 - DECISAO

AREsp 1794801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão sanável nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e realização de perícia técnico-contábil, óbice configurador da Súmula n. 7 do STJ, tornando inadequado o recurso especial para superar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ACUCAREIRA BOA VISTA LTDA; Impetrada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Correção Monetária, Juros De Mora, Compensação, Mandado De Segurança, Omissão Em Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Correção Monetária Juros De Mora Compensação Mandado De Segurança Omissão Em Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ACUCAREIRA BOA VISTA LTDA

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Direito líquido e certo no mandado de segurança e necessidade (ou não) de produção de prova para declaração de compensação segundo art. 1º da Lei 12.016/09
  3. 3 Possibilidade de os Estados adotarem índices de correção monetária/juros superiores aos utilizados pela União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão sanável nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e realização de perícia técnico-contábil, óbice configurador da Súmula n. 7 do STJ, tornando inadequado o recurso especial para superar a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.