AREsp 1797096 - DECISAO

AREsp 1797096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia relativa à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, não tendo ocorrido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; outras questões apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; e a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída depende de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (matéria constitucional), o que impede sua apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Omissão +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 Alegação de omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia relativa à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, não tendo ocorrido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; outras questões apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; e a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída depende de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (matéria constitucional), o que impede sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.