AREsp 1786693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por não se tratar de questão adequada ao exame em Recurso Especial por envolver confronto entre lei local e norma federal / matéria constitucional, que é competência do STF, não se conheceu do recurso especial; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante/recorrente: PERA TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Imunidade De Exportação, Transporte De Mercadorias, Lei Complementar Nº 87/1996, Decreto Estadual Nº 11.803/2005, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Imunidade De Exportação Transporte De Mercadorias Lei Complementar Nº 87/1996 Decreto Estadual Nº 11.803/2005 +3 more

Case Brief

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Parties

PERA TRANSPORTE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação e interpretação do art.3º, inciso II, da LC 87/96
  2. 2 Possibilidade de tributação por descumprimento de obrigações acessórias e aplicação de regime estadual (Decreto 11.803/2005)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial (art.105, III, al. c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não se tratar de questão adequada ao exame em Recurso Especial por envolver confronto entre lei local e norma federal / matéria constitucional, que é competência do STF, não se conheceu do recurso especial; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.